Lei Maria da Penha
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Data
2024
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Publicador
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Notas
Atualizada até 23/01/2024.
Disponíveis também os arquivos de outras edições.
Inclui: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, 1981). Convenção de Belém do Pará (1994). Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Lei Lola.
Disponível, também, em formato EPUB.
Disponíveis também os arquivos de outras edições.
Inclui: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, 1981). Convenção de Belém do Pará (1994). Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Lei Lola.
Disponível, também, em formato EPUB.
Assuntos
Violência contra a mulher, legislação, Brasil, Violência doméstica, legislação, Brasil