Lei Maria da Penha
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Editor
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Descrição
Atualizada até 23/01/2024.
Disponíveis também os arquivos de outras edições.
Inclui: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, 1981). Convenção de Belém do Pará (1994). Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Lei Lola.
Disponível, também, em formato EPUB.
Disponíveis também os arquivos de outras edições.
Inclui: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, 1981). Convenção de Belém do Pará (1994). Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Lei Lola.
Disponível, também, em formato EPUB.