A urgência constitucional e o seu reflexo no processo legislativo
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Data
2002-03
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Resumo
Analisa como o Poder Executivo tem feito uso do dispositivo de urgência constitucional, previsto no artigo 64 da Constituição. Propõe modificações no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, através de projeto de resolução, de maneira a limitar o uso desse instrumento constitucional pelo Presidente da República.
Notas
Monografia (especialização) -- Curso de Formação de Secretário de Comissão, Universidade de Brasília (Unb) e Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2002.
Assuntos
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento, alteração, Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil, Processo legislativo, alteração, projeto de resolução, Brasil, Separação de poderes, Brasil