Elaboração de projeto de lei concedendo cidadania brasileira para filhos e netos de brasileiros natos que nasceram no exterior, sob a forma de naturalização, a exemplo da lei italiana [lei do oriundo]
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Data
2006-12
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Assuntos
Nacionalidade, aspectos constitucionais, Brasil, Nacionalidade, aquisição, proposta de emenda à constituição, Brasil, Descendente, nacionalidade, Brasil, Nacionalidade, direito comparado, Europa, América do Norte, América do Sul, Naturalização, aspectos jurídicos, Brasil