Política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista
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Data
2015
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Publicador
Brasília : Edições Câmara
Resumo
Áudio MP3 do texto da Lei nº 12.764, de 27/12/2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; bem como o Decreto nº 8.368, de 02/12/2014
Notas
Atualizado até 12/03/2015.
Áudio gravado com o software Balabolka com o uso da voz Heloísa Microsoft.
Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.
Áudio gravado com o software Balabolka com o uso da voz Heloísa Microsoft.
Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.
Assuntos
Autismo, legislação, Brasil