A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9960/00
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Data
2000
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Publicador
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Resumo
Analisa aspectos legais e jurídicos da Taxa de Fiscalização Ambiental-TFA- instituída pela Lei 9960.
Notas
Inclui notas explicativas ebibliográficas.
Assuntos
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Meio ambiente, legislação, Brasil, Meio ambiente, fiscalização, Brasil, Meio ambiente, taxas, Brasil
Fonte
Cadernos aslegis, v. 4, n. 10, p. 55-63, jan./abr. 2000