Promulgação de emendas à Constituição : análise das divergências entre os textos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional
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Data
2007
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Resumo
Aborda o processo legiferante relativo às propostas de emendas à Constituição, no que diz respeito às diferenças entre os textos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Discute a constitucionalidade da promulgação fracionada, ou seja, a prática de se promulgar apenas a parte da emenda constitucional aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional, suprimindo-se o restante do texto que não obteve a exigida aprovação na segunda Casa Legislativa.
Notas
Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.
Assuntos
Interpretação da constituição, Brasil, Reforma constitucional, aspectos jurídicos, Brasil, Emenda constitucional, Brasil, Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência, Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, competência, Processo legislativo, interpretação, Brasil, Direito constitucional