Agenda brasileira: economia digital - OTTS, serviços de valor adicionado e serviços de telecomunicações: regime jurídico e regulação
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Data
2023
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Este artigo pretende revisitar a história e os motivos da diferenciação jurídica
entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado (SVA), tais como
definidos pela Lei nº 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Tem ainda
o intuito de verificar a possível classificação ou não de serviços prestados por empresas
de internet como SVA, bem como de analisar a assimetria regulatória entre
ambos e delinear as bases de uma necessária revisitação dos conceitos e suas consequências
jurídicas.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XIV - ciência e tecnologia, comunicação social, informática, telecomunicações e sistema postal.
Assuntos
Economia, Brasil, Telecomunicação, Brasil