Agenda brasileira: economia digital - OTTS, serviços de valor adicionado e serviços de telecomunicações: regime jurídico e regulação

Registro simples
AutorPinheiro, Guilherme Pereira
Data da publicação2023
NotasConsultoria Legislativa - Área XIV - ciência e tecnologia, comunicação social, informática, telecomunicações e sistema postal.pt_BR
ResumoEste artigo pretende revisitar a história e os motivos da diferenciação jurídica entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado (SVA), tais como definidos pela Lei nº 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Tem ainda o intuito de verificar a possível classificação ou não de serviços prestados por empresas de internet como SVA, bem como de analisar a assimetria regulatória entre ambos e delinear as bases de uma necessária revisitação dos conceitos e suas consequências jurídicas.pt_BR
Descrição física24 p.pt_BR
URLhttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41302
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorBrasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmarapt_BR
EdiçãoAno 4, 2023, nº 6pt_BR
AssuntoEconomia, Brasilpt_BR
AssuntoTelecomunicação, Brasilpt_BR
TítuloAgenda brasileira: economia digital - OTTS, serviços de valor adicionado e serviços de telecomunicações: regime jurídico e regulaçãopt_BR
Tipo de documentoartigopt_BR
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