Restrições à entrada no mercado de transporte rodoviário internacional e interestadual de passageiros (TRIIP): inviabilizando a concorrência
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Data
2023
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Publicador
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Resumo
O artigo discute a evolução recente da regulamentação
do transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros (TRII) no Brasil, indicando a perda de opor- tunidade para o desenvolvimento da concorrência no
setor. A previsão de definir a inviabilidade técnica, ope- racional e econômica no setor, em particular, introduz
a possibilidade de restrições para a concorrência, sem a
correspondente correção de falha de mercado relativa à
assimetria de informação. É aplicado o toolkit de advoca- cia da concorrência da Organização para a Cooperação
e Desenvolvimento (OCDE) e da Secretaria de Acom- panhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e
Competitividade (SEAE) sobre a discussão das restrições
à entrada no TRIIP e os efeitos de uma abertura do mercado, fazendo o paralelo com o caso do Uber. O anacronismo da regulamentação brasileira frente aos avanços
tecnológicos neste setor fica patente.
Notas
Cadernos ASLEGIS n. 64, 1º de Semestre 2023
Assuntos
Transporte rodoviário, Brasil, Transporte rodoviário, regulação, Brasil., Direito da concorrência, Brasil, Fretamento, Brasil
Fonte
Cadernos Aslegis, n. 64, p. 103-118, jan./jun. 2023.