Restrições à entrada no mercado de transporte rodoviário internacional e interestadual de passageiros (TRIIP): inviabilizando a concorrência

Abstract

O artigo discute a evolução recente da regulamentação do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRII) no Brasil, indicando a perda de opor- tunidade para o desenvolvimento da concorrência no setor. A previsão de definir a inviabilidade técnica, ope- racional e econômica no setor, em particular, introduz a possibilidade de restrições para a concorrência, sem a correspondente correção de falha de mercado relativa à assimetria de informação. É aplicado o toolkit de advoca- cia da concorrência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) e da Secretaria de Acom- panhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) sobre a discussão das restrições à entrada no TRIIP e os efeitos de uma abertura do mercado, fazendo o paralelo com o caso do Uber. O anacronismo da regulamentação brasileira frente aos avanços tecnológicos neste setor fica patente.