Restrições à entrada no mercado de transporte rodoviário internacional e interestadual de passageiros (TRIIP): inviabilizando a concorrência

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AutorMattos, César
Data da publicação2023
NotasCadernos ASLEGIS n. 64, 1º de Semestre 2023pt_BR
ResumoO artigo discute a evolução recente da regulamentação do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRII) no Brasil, indicando a perda de opor- tunidade para o desenvolvimento da concorrência no setor. A previsão de definir a inviabilidade técnica, ope- racional e econômica no setor, em particular, introduz a possibilidade de restrições para a concorrência, sem a correspondente correção de falha de mercado relativa à assimetria de informação. É aplicado o toolkit de advoca- cia da concorrência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) e da Secretaria de Acom- panhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) sobre a discussão das restrições à entrada no TRIIP e os efeitos de uma abertura do mercado, fazendo o paralelo com o caso do Uber. O anacronismo da regulamentação brasileira frente aos avanços tecnológicos neste setor fica patente.pt_BR
Descrição física16 p.pt_BR
FonteCadernos Aslegis, n. 64, p. 103-118, jan./jun. 2023.pt_BR
ISSN1677-9010
URLhttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41771
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorAssociação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputadospt_BR
Contido emCadernos Aslegispt_BR
AssuntoTransporte rodoviário, Brasilpt_BR
AssuntoTransporte rodoviário, regulação, Brasil.pt_BR
AssuntoDireito da concorrência, Brasilpt_BR
AssuntoFretamento, Brasilpt_BR
TítuloRestrições à entrada no mercado de transporte rodoviário internacional e interestadual de passageiros (TRIIP): inviabilizando a concorrênciapt_BR
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