Pendências dos Poderes Legislativo e Executivo para a plena inserção de atos internacionais no Direito Positivo Brasileiro (1988-2013)
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Data
2014-10
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Verifica quais atos internacionais, assinados pela República Federativa do Brasil e enviados à análise do Congresso Nacional entre 1988 e 2013, não foram ainda plenamente inseridos no sistema jurídico brasileiro e investiga qual a razão de isto ter ocorrido. (resumo retirado da página 2 do texto).
Notas
Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional Público e Relações Internacionais.
Assuntos
Atos internacionais