Pagamento por serviços ambientais com recursos públicos com base em área de preservação permanente e reserva legal
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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Discute os impactos jurídicos e econômicos do pagamento por serviços ambientais com recursos públicos em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) e contribui para o avanço do debate acerca da instituição de uma política nacional de pagamento por serviços ambientais no Brasil.
Notas
Consultoria Legislativa, Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.