Controle legislativo de constitucionalidade de proposições : recurso contra pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados
| Orientador | Souza, João Ricardo Carvalho de | pt_BR |
| Autor | Anchieta, Taísa Maria Viana | pt_BR |
| Data da publicação | 2003 | pt_BR |
| Notas | Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Gestão Legislativa, Universidade de Brasília, Departamento de Administração e Câmara dos Deputados, 2003. A resolução n. 20/2004 modificou o nome da Comissão para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | pt_BR |
| Resumo | Aborda o controle de constitucionalidade no processo legislativo, realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados. Analisa os seguintes pontos: formas de controle de constitucionalidade no Brasil e no direito comparado; a natureza dos pareceres da CCJR; a necessidade do direito a recurso contra os chamados pareceres terminativos. Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugerindo texto de projeto de resolução. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/583 | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | en |
| Assunto | Processo legislativo, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), competência. | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento, alteração | pt_BR |
| Assunto | Proposição legislativa, controle, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Controle da constitucionalidade, Brasil | pt_BR |
| Título | Controle legislativo de constitucionalidade de proposições : recurso contra pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados | pt_BR |
| Tipo de documento | monografia, dissertação, tese | pt_BR |