Controle legislativo de constitucionalidade de proposições : recurso contra pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados
Carregando...
Data
2003
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Publicador
Resumo
Aborda o controle de constitucionalidade no processo legislativo, realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados. Analisa os seguintes pontos: formas de controle de constitucionalidade no Brasil e no direito comparado; a natureza dos pareceres da CCJR; a necessidade do direito a recurso contra os chamados pareceres terminativos. Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugerindo texto de projeto de resolução.
Notas
Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Gestão Legislativa, Universidade de Brasília, Departamento de Administração e Câmara dos Deputados, 2003. A resolução n. 20/2004 modificou o nome da Comissão para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assuntos
Processo legislativo, Brasil, Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), competência., Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento, alteração, Proposição legislativa, controle, Brasil, Controle da constitucionalidade, Brasil