Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 152

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AutorBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Data da publicação2021-01-20
ResumoTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.pt_BR
Descrição física15 p.pt_BR
URLhttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40172
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorBrasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informaçãopt_BR
AssuntoBrasil. Constituição (1988)pt_BR
AssuntoMatéria tributária, Brasilpt_BR
AssuntoCapacidade contributiva, Brasilpt_BR
TítuloQuadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 152pt_BR
Tipo de documentolegislaçãopt_BR
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