Medida Provisória Nº 675, de 2015
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Data
2015-06
Título da Revista
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Visa a esclarecer as disposições
constantes da Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2015, que “Altera a Lei nº 7.689,
de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às
referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10
de janeiro de 2001”.
Notas
Consultoria Legislativa - Área III -
Tributação e Direito Tributário
Assuntos
Medida provisória, Brasil, 2015, Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL)