Foro privilegiado: pontos positivos e negativos
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Data
2016-07
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Analisa aspectos do foro especial por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, que é um instituto pelo qual se atribui a tribunais específicos da estrutura judiciária brasileira o poder de processar e julgar determinadas pessoas.
Notas
Consultoria Legislativa da Área I -
Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo,
Processo Legislativo e Poder Judiciário
Assuntos
Foro privilegiado, Brasil, Direito constitucional, Brasil