Atos internacionais encaminhados ao Congresso Nacional pendentes de deliberação parlamentar : (1º/1/1988-31/10/2014)NN
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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Trata das mensagens presidenciais pertinentes a atos internacionais encaminhadas ao Congresso Nacional Entre 1º de janeiro de 1988 e 30 de setembro de 2014.
Notas
Consultoria Legislativa da Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais