Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 § 1º
| Autor | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados | |
| Data de publicação do registro no Dspace | 2017-12-05T16:32:52Z | |
| Data de publicação do registro no Dspace | 2017-12-05T16:32:52Z | |
| Data da publicação | 2017 | |
| Resumo | Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. [...] | pt_BR |
| Descrição física | 7 p. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/34841 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação | pt_BR |
| Assunto | Administração pública, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Princípio da publicidade, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| Título | Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 § 1º | pt_BR |
| Tipo de documento | legislação | pt_BR |