Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 50 ADCT

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AutorBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Data da publicação2021-06
ResumoArt. 50. Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da Constituição, sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola, prioridades, planejamento de safras, comercialização, abastecimento interno, mercado externo e instituição de crédito fundiário.pt_BR
Descrição física67 p.pt_BR
URLhttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40330
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorBrasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informaçãopt_BR
AssuntoBrasil. Constituição (1988)pt_BR
AssuntoAgricultura, legislação, Brasilpt_BR
AssuntoPolítica agrícola, Brasilpt_BR
TítuloQuadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 50 ADCTpt_BR
Tipo de documentolegislaçãopt_BR
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