Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 217
| Autor | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação | |
| Data da publicação | 2021-09 | |
| Resumo | Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. | pt_BR |
| Descrição física | 83 p. | pt_BR |
| URL | https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40565 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| Assunto | Prática desportiva, Brasil | pt_BR |
| Título | Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 217 | pt_BR |
| Tipo de documento | legislação | pt_BR |
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