Disposições sobre a legislação tributária pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição
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Data
2011-04
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Resumo
Notas
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.
Assuntos
Legislação tributária, alteração, Brasil, Lei de diretrizes orçamentárias (LDO)