Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso VI

Carregando...
Imagem de Miniatura
Data
2018
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Publicador
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; [...]
Notas
Assuntos
Administração pública, Brasil, Sindicalismo, Brasil, Brasil. Constituição (1988)
Fonte