Estudo a respeito da necessidade de que as remissões de dívidas de outros países com o Brasil, concedidas pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal
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Data
2008-03
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Assuntos
Remissão da dívida, aspectos jurídicos, Brasil, Brasil. Presidência da República (PR), competência, Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência, Interpretação da constituição, Brasil, Brasil. [Lei n. 9.665, de 19 de junho de 1998], Remissão da dívida, projeto de lei, Brasil, Remissão da dívida, proposta de emenda à constituição, Brasil, Política externa, Brasil