Estudo a respeito da necessidade de que as remissões de dívidas de outros países com o Brasil, concedidas pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal
| Autor | Fontanive, Vicente Marcos | pt_BR |
| Data da publicação | 2008-03 | pt_BR |
| Notas | Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2381 | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | en |
| Publicador | Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa | pt_BR |
| Série | Nota técnica | pt_BR |
| Assunto | Remissão da dívida, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Presidência da República (PR), competência | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência | pt_BR |
| Assunto | Interpretação da constituição, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Brasil. [Lei n. 9.665, de 19 de junho de 1998] | pt_BR |
| Assunto | Remissão da dívida, projeto de lei, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Remissão da dívida, proposta de emenda à constituição, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Política externa, Brasil | pt_BR |
| Título | Estudo a respeito da necessidade de que as remissões de dívidas de outros países com o Brasil, concedidas pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal | pt_BR |
| Tipo de documento | estudo técnico | pt_BR |