Simplificação do regime jurídico do pequeno empresário: análise do projeto de lei complementar nº 210/2004
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Data
2005-04
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Análise do projeto de lei complementar nº 210, de 2004, de iniciativa do poder executivo, que institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$36.000,00 e dá outras providências.
Notas
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.
Assuntos
Microempresa, projeto de lei complementar, Brasil, Microempresa, impostos, Brasil, Microempresa, regime jurídico, Brasil