Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência : Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, Decreto Legislativo nº 186, de 2008 e o texto da Convenção sobre os direitos das Pessoas com deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
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Data
2015
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Publicador
Brasília : Edições Câmara
Resumo
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Notas
Disponível, também, em formato impresso e digital (MOBI e PDF)
Disponíveis, também, os arquivos de outras edições.
Atualizada até 11/03/2015.
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Atualizada até 11/03/2015.
Assuntos
Pessoa portadora de deficiência, proteção, tratado, Direitos e garantias individuais,
tratado, Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil