Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)
| Data da publicação | 2015 | |
| Notas | Atualizada até 06/10/2015. | pt_BR |
| Notas | Disponível, também, em formato impresso e digital (PDF). | pt_BR |
| Notas | Áudio gravado no aplicativo Balabolka com o uso da voz Microsoft Heloísa. | pt_BR |
| ISBN | 9788540204560 | |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/25409 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Brasília : Edições Câmara | pt_BR |
| Série | Série legislação ; n. 213 | pt_BR |
| Assunto | Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil | pt_BR |
| Título | Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência) | pt_BR |
| Tipo de documento | audio | pt_BR |
| Tipo de documento | legislação |
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