Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)

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Brasília : Edições Câmara

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Atualizada até 06/10/2015.
Disponível, também, em formato impresso e digital (PDF).
Áudio gravado no aplicativo Balabolka com o uso da voz Microsoft Heloísa.

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