Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)
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Data
2015
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Publicador
Brasília : Edições Câmara
Resumo
Notas
Atualizada até 06/10/2015.
Disponível, também, em formato impresso e digital (PDF).
Áudio gravado no aplicativo Balabolka com o uso da voz Microsoft Heloísa.
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Assuntos
Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil