Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais
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Data
2011-05
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Assuntos
Elaboração legislativa, análise, Técnica legislativa, Ato internacional, projeto de decreto legislativo, Brasil, Redação oficial, análise