Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 182

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AutorBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Data da publicação2021-06
ResumoArt. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.pt_BR
Descrição física197 p.pt_BR
URLhttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40331
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorBrasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informaçãopt_BR
AssuntoBrasil. Constituição (1988)pt_BR
AssuntoPolítica urbana, Brasilpt_BR
AssuntoDesenvolvimento urbano, Brasilpt_BR
AssuntoPlano diretor (urbanismo), Brasilpt_BR
TítuloQuadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 182pt_BR
Tipo de documentolegislaçãopt_BR
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