Alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal: análise do comportamento dos agentes políticos a partir dos Projetos de Lei Complementar apresentados na Câmara dos Deputados
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Data
2018
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Publicador
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Resumo
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF) surgiu com o objetivo de estabelecer normas de controle fiscal nos
diversos entes federativos. Essa lei implantou medidas que buscavam
manter um equilíbrio entre receitas e despesas dos entes federativos,
sendo reconhecida a sua importância para estabilidade financeira
e orçamentária no Brasil. Contudo, há a alegação de alguns agentes
políticos de que a LRF possui regras muito rígidas e que engessam a
realização de políticas públicas necessárias. Desde o surgimento da
LRF, tramitaram mais de 300 Projetos de Lei Complementar (PLP) na
Câmara dos Deputados que sugeriram alterações nessa lei.
Notas
Título do fascículo : Filosofia e contemporaneidade.
Assuntos
Lei de Responsabilidade Fiscal, Brasil, Direito Financeiro, Brasil, Controle fiscal, Brasil
Fonte
Cadernos Aslegis, 54, 1º Semestre 2018