Alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal: análise do comportamento dos agentes políticos a partir dos Projetos de Lei Complementar apresentados na Câmara dos Deputados

Registro simples
AutorTeixeira Filho, Sócrates Arantes
Data da publicação2018
NotasTítulo do fascículo : Filosofia e contemporaneidade.pt_BR
ResumoA Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) surgiu com o objetivo de estabelecer normas de controle fiscal nos diversos entes federativos. Essa lei implantou medidas que buscavam manter um equilíbrio entre receitas e despesas dos entes federativos, sendo reconhecida a sua importância para estabilidade financeira e orçamentária no Brasil. Contudo, há a alegação de alguns agentes políticos de que a LRF possui regras muito rígidas e que engessam a realização de políticas públicas necessárias. Desde o surgimento da LRF, tramitaram mais de 300 Projetos de Lei Complementar (PLP) na Câmara dos Deputados que sugeriram alterações nessa lei.pt_BR
Descrição física44 p.pt_BR
FonteCadernos Aslegis, 54, 1º Semestre 2018pt_BR
URLhttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40611
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorAssociação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputadospt_BR
Contido emCadernos Aslegispt_BR
AssuntoLei de Responsabilidade Fiscal, Brasilpt_BR
AssuntoDireito Financeiro, Brasilpt_BR
AssuntoControle fiscal, Brasilpt_BR
TítuloAlterações à Lei de Responsabilidade Fiscal: análise do comportamento dos agentes políticos a partir dos Projetos de Lei Complementar apresentados na Câmara dos Deputadospt_BR
Tipo de documentoartigopt_BR
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