Tramitação em conjunto de proposições na Câmara dos Deputados : uma avaliação
Carregando...
Data
2007
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Publicador
Resumo
Apresenta uma avaliação nos problemas de apensação de proposições na Câmara dos Deputados e nas possibilidades de eliminação das incongruências. A tramitação em conjunto como providência inicial para o andamento das proposições objetiva a economia processual, mas a análise de questões de ordem sobre apensação mostra que existem certas incompatibilidades nas regras regimentais entre si e ou entre estas e as constitucionais, bem como ausência de regras para certas situações que acontecem na prática da tramitação por dependência.
Notas
Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.
Assuntos
Processo legislativo, Brasil, Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados