Iniciativa privativa do Presidente da República para propor leis que disponham sobre servidores públicos da União : análise de veto parcial à Lei nº 12.764/12
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Data
2013-12
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Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Trata da análise do veto aposto à Lei nº 12.764/12 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o objetivo de verificar se há, de fato, vedação à iniciativa parlamentar no caso em questão.
Notas
Assuntos
Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil, Competência legislativa, Brasil, Servidor público, regime jurídico, Brasil