Iniciativa privativa do Presidente da República para propor leis que disponham sobre servidores públicos da União : análise de veto parcial à Lei nº 12.764/12
| Autor | Bandeira, Regina Maria Groba | |
| Data da publicação | 2013-12 | |
| Resumo | Trata da análise do veto aposto à Lei nº 12.764/12 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o objetivo de verificar se há, de fato, vedação à iniciativa parlamentar no caso em questão. | pt_BR |
| Descrição física | 15 p. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/15860 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa | pt_BR |
| Série | Nota técnica | pt_BR |
| Assunto | Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Competência legislativa, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Servidor público, regime jurídico, Brasil | pt_BR |
| Título | Iniciativa privativa do Presidente da República para propor leis que disponham sobre servidores públicos da União : análise de veto parcial à Lei nº 12.764/12 | pt_BR |
| Tipo de documento | estudo técnico | pt_BR |