Análise das proposições que tratam da convergência tecnológica entre telecomunicações e radiodifusão
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Data
2007-10
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Analisa os principais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam do tema da convergência tecnológica entre os serviços de radiodifusão e de telecomunicações. Apresenta as restrições constitucionais existentes para a oferta de serviços pelos agentes envolvidos. Elabora tabela com as principais diferenças entre os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XIV - Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia.
Assuntos
Telecomunicação, aspectos jurídicos, Brasil, Telecomunicação, projeto de lei, Brasil, Radiodifusão, aspectos jurídicos, Brasil, Radiodifusão, projeto de lei, Brasil