Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 31 ADCT
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Data
2017
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Publicador
Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi
Resumo
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 31. ADCT¿. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.
Notas
Assuntos
Poder Judiciário, aspectos constitucionais, Brasil, Brasil. Constituição (1988)