Síntese do projeto de lei complementar n° 108/2024: comitê gestor do imposto sobre bens e serviços e distribuição de recursos
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Data
2024
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional por meio da
Mensagem nº 261/2024 o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que
institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe
sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício
do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes
federativos do produto da arrecadação do IBS, sobre o Imposto sobre
Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -
ITCMD, e dá outras providências.
Notas
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação
Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública
Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas
Assuntos
Imposto sobre serviços, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, Projeto de lei, Brasil