Síntese do projeto de lei complementar n° 108/2024: comitê gestor do imposto sobre bens e serviços e distribuição de recursos

Registro simples
AutorSilva, Adriano da Nobrega
AutorSantos, Antonio Marcos Silva
AutorCaldeira, Thiago Costa Monteiro
AutorNascimento, Wellington Cicero Antunes do
AutorPalos, Aurelio Guimarães Cruvinel e
Data da publicação2024
NotasConsultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas
ResumoO Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 261/2024 o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
URLhttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41864
PublicadorCâmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
SérieNota técnica
AssuntoImposto sobre serviços
AssuntoImposto sobre circulação de mercadorias e serviços
AssuntoProjeto de lei
AssuntoBrasil
TítuloSíntese do projeto de lei complementar n° 108/2024: comitê gestor do imposto sobre bens e serviços e distribuição de recursos
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