Regulação de plataformas, fake news e o PL 2630/2020
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Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Este estudo busca contextualizar o debate em torno ao Projeto de Lei no 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecido como o “PL das Fake News”, e entender os principais pontos em discussão.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XIV Ciência e tecnologia, Comunicação Social, Informática, Telecomunicações e Sistema Postal.
Nota técnica, abril de 2023.
Nota técnica, abril de 2023.