Regulamentação da eleição presidencial indireta no ordenamento jurídico brasileiro : impasses, proposições e desafios

Carregando...
Imagem de Miniatura

Data

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento

Resumo

O artigo versa sobre a regulamentação da eleição presidencial indireta, prevista na Constituição Federal de 1988, mas ainda não atendida. Promove o inventário dos arranjos institucionais, propostos por 12 projetos de lei protocolados no Congresso Nacional, desde a promulgação da Constituição. Serve-se da concepção de governança eleitoral para a análise do material empírico. Os resultados apontam para uma diversidade de propostas, mas se destaca a tendência de repetir o rule makingda eleição direta (fórmula eleitoral, requisitos de elegibilidade/inelegibilidade, registro de candidatura), distinguindo-se pelo fato da votação se realizar em sessão unicameral, de ser exigido voto aberto dos parlamentares/eleitores, da não participação da Justiça Eleitoral no rule application, e do silêncio sobre o rule adjudication.

Notas

Possui texto em inglês.
Possui texto em espanhol.

Citação

E-legis, Brasília, n. 39, p. 103-125, set./dez. 2022

Coleções

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por