Regulamentação da eleição presidencial indireta no ordenamento jurídico brasileiro : impasses, proposições e desafios

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AutorBarreto, Alvaro Augusto de Borba
Data da publicação2022
NotasPossui texto em inglês.pt_BR
NotasPossui texto em espanhol.pt_BR
ResumoO artigo versa sobre a regulamentação da eleição presidencial indireta, prevista na Constituição Federal de 1988, mas ainda não atendida. Promove o inventário dos arranjos institucionais, propostos por 12 projetos de lei protocolados no Congresso Nacional, desde a promulgação da Constituição. Serve-se da concepção de governança eleitoral para a análise do material empírico. Os resultados apontam para uma diversidade de propostas, mas se destaca a tendência de repetir o rule makingda eleição direta (fórmula eleitoral, requisitos de elegibilidade/inelegibilidade, registro de candidatura), distinguindo-se pelo fato da votação se realizar em sessão unicameral, de ser exigido voto aberto dos parlamentares/eleitores, da não participação da Justiça Eleitoral no rule application, e do silêncio sobre o rule adjudication.pt_BR
FonteE-legis, Brasília, n. 39, p. 103-125, set./dez. 2022
ISSN2175.0688
URLhttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41063
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorBrasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamentopt_BR
Contido emE-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
AssuntoEleição indireta, Brasilpt_BR
AssuntoEleição presidencial, Brasilpt_BR
AssuntoConstituição federal, Brasilpt_BR
AssuntoJustiça eleitoral, Brasilpt_BR
AssuntoPoder legislativo, Brasilpt_BR
TítuloRegulamentação da eleição presidencial indireta no ordenamento jurídico brasileiro : impasses, proposições e desafiospt_BR
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