Tempo de internacionalização dos atos internacionais: Poder Executivo e Congresso Nacional (1988-2019)
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Data
2019-11
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Esta nota técnica tem o objetivo de mostrar dados e traçar um panorama geral relativo ao tempo despendido para a inserção dos atos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como às respectivas responsabilidades por essa tramitação, tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, no intervalo de tempo compreendido entre 1º de janeiro de 1988 e 30 de novembro de 2019.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais.
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Direito constitucional, Congresso Nacional, Poder executivo, Atos internacionais, Poder legislativo, Ordenamento jurídico interno