Edição de medidas provisórias

Registro simples
AutorTavares Filho, Newton
Data da publicação2021-08
NotasConsultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.pt_BR
ResumoObjetiva examinar as medidas provisórias no Brasil sob um enfoque normativo, teórico e prático. Para tanto, toma-se como ponto de partida um estudo anterior da Consultoria Legislativa sobre o mesmo tema, disponível na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, dando-lhe continuidade. Um breve panorama das medidas provisórias, após a promulgação da Emenda à Constituição nº 32, é apresentado, expondo uma avaliação doutrinária que se mostra sobretudo favorável às linhas gerais dessa reforma constitucional. Apresenta-se então um conjunto de dados quantitativos, diligentemente reunidos e sistematizados pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, procurando mostrar a evolução dessa modalidade normativa sob diversos aspectos. Em seguida, o texto examina exemplos importantes do exercício atípico da função legislativa pelo Poder Executivo em grandes democracias contemporâneas, nomeadamente na Itália, na Espanha, em Portugal, na França, nos Estados Unidos da América e na Bélgica. Finalmente, são oferecidas sugestões para o aprimoramento do instituto.pt_BR
Descrição física101 p.pt_BR
URLhttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40521
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorBrasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativapt_BR
SérieEstudo
AssuntoMedida provisória, Brasilpt_BR
AssuntoCompetência legislativapt_BR
AssuntoPoder executivopt_BR
TítuloEdição de medidas provisóriaspt_BR
Tipo de documentoestudo técnicopt_BR
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