Edição de medidas provisórias
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Data
2021-08
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Título de Volume
Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Objetiva examinar as medidas provisórias no Brasil sob
um enfoque normativo, teórico e prático. Para tanto, toma-se como ponto de partida um
estudo anterior da Consultoria Legislativa sobre o mesmo tema, disponível na Biblioteca
Digital da Câmara dos Deputados, dando-lhe continuidade. Um breve panorama das
medidas provisórias, após a promulgação da Emenda à Constituição nº 32, é apresentado,
expondo uma avaliação doutrinária que se mostra sobretudo favorável às linhas gerais dessa
reforma constitucional. Apresenta-se então um conjunto de dados quantitativos,
diligentemente reunidos e sistematizados pelo Centro de Documentação e Informação da
Câmara dos Deputados, procurando mostrar a evolução dessa modalidade normativa sob
diversos aspectos. Em seguida, o texto examina exemplos importantes do exercício atípico
da função legislativa pelo Poder Executivo em grandes democracias contemporâneas,
nomeadamente na Itália, na Espanha, em Portugal, na França, nos Estados Unidos da
América e na Bélgica. Finalmente, são oferecidas sugestões para o aprimoramento do
instituto.
Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Medida provisória, Brasil, Competência legislativa, Poder executivo