A judicialização da política e os direitos fundamentais no Congresso Nacional : uma análise da ADPF 132/RJ e da APDF 54/DF no Supremo Tribunal Federal e na Câmara dos Deputados

Abstract

Analisa a atuação do Judiciário e do Legislativo, com base em dois acórdãos do Supremo Tribunal Federal: a ADPF nº 54/DF, sobre a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, e a ADPF nº 132/RJ, que trata da união homoafetiva. A pesquisa investiga a falta de legislação específica antes e depois dessas decisões, a ausência de consenso social sobre esses temas e a atuação do Judiciário de forma contramajoritária, influenciada também pela repercussão na mídia e pela opinião pública.