Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 3º ADCT
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Data
2017
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Publicador
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Art. 3º. ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
Notas
Assuntos
Revisão constitucional, Brasil, Interpretação da constituição, Brasil, Brasil. Constituição (1988)