Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 3º ADCT

AutorBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Data da publicação2017
ResumoArt. 3º. ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.pt_BR
Descrição física8 p.pt_BR
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/33843
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorCâmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informaçãopt_BR
AssuntoRevisão constitucional, Brasilpt_BR
AssuntoInterpretação da constituição, Brasilpt_BR
AssuntoBrasil. Constituição (1988)pt_BR
TítuloQuadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 3º ADCTpt_BR
Tipo de documentolegislaçãopt_BR
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