Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência
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Data
2015
Autores
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Publicador
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Traz o texto da Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Notas
Atualizada até 9/7/2015.
Modo de acesso: http://www.camara.leg.br/editora
Disponível, também, em formato impresso.
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Assuntos
Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil.